Advogado, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pós-graduado em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito – EPD. Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SC e membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e da Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE.
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É plenamente possível a compra e venda de um imóvel no qual há uma locação vigente. Via de regra, caso o novo proprietário não tenha interesse em manter o imóvel alugado, a Lei do Inquilinato permite que o comprador rescinda o contrato, concedendo ao locatário prazo de 90 dias para…
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Após um tormentoso processo de revisão, marcado por divergências e judicialização[i], foi sancionada a Lei Complementar nº 739/2023[ii], que alterou o Plano Diretor de Florianópolis. Muito embora se trate de uma revisão do plano vigente, ocorreram alterações substanciais, de modo que é possível considerar que se trata de um novo…
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Liberdade de expressão é um tema que costuma gerar controvérsias, pois, apesar de a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental, até hoje não se formou uma jurisprudência sólida e um critério claro a respeito de quais atos de comunicação são constitucionalmente protegidos e quais…
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Na semana passada, o Congresso Nacional rejeitou o veto ao art. 9º da Lei nº 14.010/2020, que restringe as medidas liminares de despejo durante o período da pandemia. A derrubada do veto é mais um capítulo na confusa tramitação legislativa do chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período…
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Esse texto ficou desatualizado após a rejeição do veto ao art. 9º da 14.010/2020. Para conteúdo mais atualizado, clique aqui. Foi sancionada a Lei nº 14.010/2020, que criou o chamado “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)” no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Esse…
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A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos trouxe diversos desafios. No âmbito do direito contratual, em razão da paralisação de diversas atividades, muitos contratos passaram a ser descumpridos e muitas rescisões estão no horizonte. Apesar dos tempos de excepcionalidade, apenas suspender pagamentos ou deixar de cumprir obrigações contratuais e esperar…
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No último texto da minha coluna mensal no Portal Jurídico Investidura, falei sobre a demora das execuções judiciais e postura permissiva dos juízes para com os devedores contumazes. Mencionei um levantamento que demonstrou que, no Brasil, apenas US$ 0,13 são recuperados de cada US$ 1 emprestado. A recuperação judicial de…
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Há quase 35 anos estreava nos cinemas o filme Brazil[1], dirigido por Terry Giliam, um dos integrantes do ilustre grupo de humor Monty Python. O filme, inspirado no livro 1984 de George Orwell, retrata uma sociedade distópica totalitária e extremamente burocrática. Curiosamente, Terry Gilliam escolheu o nome “Brazil” por um…
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*Artigo publicado nos Anais do XII Congresso de Direito da UFSC Bruno de Oliveira Carreirão [1] Taiana Valar Dal Grande [2] Palavras-chave: Locação. Ação de Despejo. Tutela de urgência. Código de Processo Civil de 2015. Resumo: O presente trabalho trata do debate a respeito da aplicabilidade da medida liminar de…
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Repercutiu nacionalmente a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação de uma mulher por ter chamado de “muquifo” um estabelecimento comercial em uma rede social. Infelizmente, não é a melhor das notoriedades para o Judiciário Catarinense, pois esse é…
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