Advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, pós-graduada em Processo Civil pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, Professora de Direito Processual Civil e Prática Jurídica do Curso de Graduação em Direito do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC e membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC.
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Existe uma razão para aquela famosa necessidade de pegar a assinatura de duas testemunhas em um contrato: para o contrato particular poder ser executado por meio de uma ação de execução – um procedimento mais rápido, em que não se discute quem tem razão, mas apenas se determina o cumprimento…
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Desde o início da pandemia, lidamos, aqui no escritório, com diversas negociações para revisão dos contratos de locação que estavam sendo atualizados pelo IGP-M. Locatários foram surpreendidos com a alta do IGP-M, que subiu quase 50% no acumulado em 2020-2021, enquanto que o pais estava mergulhado em uma crise econômica,…
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Desde 2017, mais de seis mil ações estavam suspensas nos tribunais aguardando o julgamento do Tema 985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proveniente de Recurso Especial Repetitivo, que visava definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de…
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A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não tem nenhuma disposição expressa que obrigue locador e locatário a realizarem a vistoria no imóvel objeto da locação. Contudo, na prática das locações, trata-se este de um procedimento que se demonstra muito importante, uma vez que a vistoria realizada antes de o imóvel…
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As relações condominiais são gerenciadas pela figura do síndico, que possui poderes específicos estabelecidos no art. 1.348 do Código Civil (sobre as principais obrigações do síndico, veja o artigo Guia Jurídico para Síndicos). Ocorre que em tempos de Coronavirus (COVID-19), surgem muitas dúvidas quanto o alcance do poder do síndico,…
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Em prática recente, a Prefeitura de Florianópolis exigia que o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) deveria ser calculado a partir da avaliação do imóvel que a prefeitura fazia especificamente para fins de apuração deste imposto. Nos negócios de compras e vendas de imóveis, era exigido que fosse emitida…
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Embora trabalhem com um mercado complexo e com negócios jurídicos de risco considerável, não são muitas as imobiliárias e corretores autônomos que possuem e oferecem assessoria jurídica a seus clientes – o que pode ser um erro. A assessoria jurídica tanto serve para a imobiliária e ao corretor de imóveis,…
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O síndico é figura importante no condomínio, motivo pelo qual possui diversas responsabilidades. O objetivo deste artigo, portanto, é expor de maneira clara, descritiva e sistemática quais suas principais obrigações. Cumpre destacar que o presente artigo se baseia nas obrigações do síndico decorrentes da lei. Em cada condomínio, o síndico…
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No próximo mês, estará iniciando a temporada de verão na ilha de Santa Catarina e região e é justamente nessa época que as locações de imóveis, principalmente na modalidade por temporada, aumentam de forma exponencial. Ocorre que essas locações, na maioria das vezes, são feitas de maneira informal e normalmente…
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Há algum tempo publicamos um artigo com as vantagens e desvantagens de um contrato de locação sem garantia. Agora chegou a vez de falarmos sobre as garantias locatícias previstas na Lei nº 8.245/91. A forma mais comum de garantia locatícia é a fiança, mas muitas pessoas encontram problemas com essa…
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