Liberdade de expressão é um tema que costuma gerar controvérsias, pois, apesar de a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental, até hoje não se formou uma jurisprudência sólida e um critério claro a respeito de quais atos de comunicação são constitucionalmente protegidos e quais…
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Repercutiu nacionalmente a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação de uma mulher por ter chamado de “muquifo” um estabelecimento comercial em uma rede social. Infelizmente, não é a melhor das notoriedades para o Judiciário Catarinense, pois esse é…
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Um site dissemina por aí uma informação falsa sobre você. A informação se espalha, lhe causando grave prejuízo. Por conta disso, você propõe uma ação requerendo indenização pelo dano moral causado. A ação é julgada procedente, o responsável pelo site lhe paga uma bela indenização, mas você sente que aquilo…
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*Trabalho publicado originalmente em 2012 como Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina RESUMO Este trabalho examina a liberdade de expressão, do seu sentido político-filosófico ao seu sentido técnico-jurídico, analisando seu surgimento histórico, sua importância para o indivíduo e para a sociedade,…
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