Liberdade de expressão é um tema que costuma gerar controvérsias, pois, apesar de a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento como um direito fundamental, até hoje não se formou uma jurisprudência sólida e um critério claro a respeito de quais atos de comunicação são constitucionalmente protegidos e quais…
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A pandemia do novo coronavírus (COVID-19) nos trouxe diversos desafios. No âmbito do direito contratual, em razão da paralisação de diversas atividades, muitos contratos passaram a ser descumpridos e muitas rescisões estão no horizonte. Apesar dos tempos de excepcionalidade, apenas suspender pagamentos ou deixar de cumprir obrigações contratuais e esperar…
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São diversas as relações na vida cotidiana que nos causam aborrecimento, estresse e descontentamento, seja em uma colisão leve de trânsito, um atraso no serviço, longas filas de espera, etc. No entanto, existem situações que ultrapassam o limite aceitável de desconforto e interferem nosso mais interno sentimento, causando enorme tristeza,…
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, julgou válida a cláusula contratual que impõe ao comprador de um imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado o preço total do imóvel, com destaque para o valor da comissão. Tal…
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Uma situação desagradável, porém relativamente recorrente para aqueles que compram imóveis “na planta” é o atraso da entrega. Seja um imóvel comprado para morar, empreender ou investir, o atraso sempre representa um prejuízo ao comprador, que pode ser agravado diante das circunstâncias, sobretudo em um cenário de grave crise econômica…
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Para os prestadores de serviços ou empresários que trabalham com venda de produtos, as normas de proteção de defesa do consumidor podem significar verdadeira dor de cabeça, pois a todo momento é necessário ficar atento para não infringir tal legislação, já que a consequência pode ser um processo no Procon…
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É prática corriqueira das empresas operadoras de TV a cabo cobrar mensalidade por cada ponto extra. Contudo, em recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi mantida sentença que julgou ilegal a cobrança desta mensalidade, obrigando a empresa responsável pela prestação dos serviços a restituir em dobro os…
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