O princípio imaginário da “vedação ao retrocesso” e a crise do Welfare State
*Artigo publicado originalmente em 2015 na Revista do Portal Jurídico Investidura Em sua clássica obra A Lei, Frédéric Bastiat, ainda no Século XIX, descrevera de maneira quase profética um dos grandes males de nosso tempo. Segundo Bastiat, a lei deveria ter como única função a “proteção das pessoas, de todas…
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