Arquivos Fundamentação das Decisões - Carreirão & Dal Grande Advocacia

A Pastelaria (ou Muquifo) e a judiada Liberdade de Expressão

Bruno de Oliveira Carreirão 17 de setembro de 2017 Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Liberdade de Expressão Fundamentação das Decisões, Hermenêutica Jurídica, Princípios Constitucionais, TJSC

Repercutiu nacionalmente a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação de uma mulher por ter chamado de “muquifo” um estabelecimento comercial em uma rede social. Infelizmente, não é a melhor das notoriedades para o Judiciário Catarinense, pois esse é…
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Art. 489, § 1º, do Novo CPC: Panaceia ou letra morta?

Bruno de Oliveira Carreirão 29 de setembro de 2015 Novo Código de Processo Civil, Processo Civil Fundamentação das Decisões, Novo CPC

*Artigo publicado originalmente em 2015 na Revista do Portal Jurídico Investidura O novo Código de Processo Civil está sendo considerado uma grande conquista para os advogados, por conter em sua redação reivindicações históricas da classe, como parâmetros objetivos para a fixação de honorários de sucumbência, a contagem de prazos processuais…
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